A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 realiza nesta quarta-feira (10), às 14h, reunião para votação do parecer apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A comissão é presidida pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC).
O texto-base do substitutivo tem origem na PEC 27/2023, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), e representa um importante avanço para os estados que integram o Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul).
A proposta prevê a criação de instrumentos permanentes de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, nos moldes dos fundos constitucionais já existentes para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo é ampliar a capacidade de investimento em áreas estratégicas, como infraestrutura, inovação, crédito e produção, contribuindo para a geração de emprego, renda e arrecadação em todo o país.
Entre os principais pontos previstos no texto estão:
- Repasse adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fortalecendo as finanças municipais;
- Criação de 1% para o Fundo Constitucional de Financiamento da Região Sul;
- Criação de 1% para o Fundo Constitucional de Financiamento da Região Sudeste;
- Início dos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à promulgação da emenda constitucional.
A medida fortalece os mecanismos de desenvolvimento regional e contribui para o aperfeiçoamento do pacto federativo brasileiro, ampliando as condições de financiamento para municípios e setores produtivos das regiões Sul e Sudeste.
A reunião da Comissão Especial pode ser acompanhada por meio da transmissão oficial da Câmara dos Deputados.
(foto: Rodolfo Stuckert / Acervo Câmara dos Deputados)
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